Ação de interdição: curatela para quem não pode mais decidir sozinho

Estão sujeitos à curatela os que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a sua vontade, os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos (Código Civil, art. 1.767). Para a pessoa com deficiência, a curatela é medida extraordinária, proporcional ao caso, e dura o menor tempo possível (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º).

A curatela afeta só os atos de natureza patrimonial e negocial, como vender bens, contratar e movimentar contas. Não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao casamento, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei 13.146/2015, art. 85).

A interdição pode ser pedida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que a pessoa está abrigada ou pelo Ministério Público (Código de Processo Civil, art. 747). O cônjuge ou companheiro é, em regra, o curador; na falta dele, o pai ou a mãe e, depois, o descendente mais apto (Código Civil, art. 1.775), e o juiz pode nomear mais de um curador (art. 1.775-A).

O pedido vem com laudo médico (Código de Processo Civil, art. 750). O juiz entrevista a pessoa sobre a sua vida, os seus bens e as suas vontades (art. 751), ela pode impugnar o pedido em 15 dias (art. 752), e um perito avalia a sua capacidade (art. 753). Na sentença, o juiz nomeia o curador e fixa os limites da curatela (art. 755).

O curador administra os bens no interesse da pessoa protegida e, em regra, presta contas ao juiz todos os anos, com o balanço do respectivo ano (Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º). As contas correm em apenso aos autos da interdição (Código de Processo Civil, art. 553).