Planejamento da sucessão: testamento, doação em vida e holding

Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários (Código Civil, art. 1.845), e a eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, a legítima (art. 1.846). Quem tem herdeiros necessários só pode dispor em testamento da outra metade (art. 1.789).

O tabelião escreve o testamento conforme as declarações de quem testa e o lê diante de duas testemunhas; depois, todos assinam (Código Civil, art. 1.864). Quem testou pode mudar ou revogar o testamento a qualquer tempo, por outro testamento, em qualquer das formas da lei (arts. 1.858 e 1.969), salvo o reconhecimento de filho feito nele, que não se revoga (art. 1.610).

A doação de pais a filhos, ou de um cônjuge ao outro, adianta a herança (Código Civil, art. 544) e volta ao inventário para igualar as legítimas, salvo dispensa do doador dentro da parte disponível (arts. 2.002 e 2.005). É nula a doação do que excede essa parte (art. 549). Com reserva de usufruto, o doador mantém o uso e a renda do bem enquanto viver.

Na holding, os bens passam a uma empresa da família, e os herdeiros recebem quotas dela. A entrega de imóveis para formar o capital tem imunidade de ITBI até o valor do capital (Constituição, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796), com uma ressalva para a empresa cuja atividade preponderante é comprar, vender ou alugar imóveis, a examinar antes de constituí-la. A doação das quotas paga ITCMD e respeita a legítima.

O regime de bens do casamento é escolhido em pacto antenupcial, por escritura pública (Código Civil, arts. 1.640, parágrafo único, e 1.653), que vale contra terceiros depois de registrado no Registro de Imóveis do domicílio (art. 1.657); a mudança posterior depende de autorização judicial (art. 1.639, § 2º). Na união estável, o contrato escrito define o regime; sem ele, vale a comunhão parcial (art. 1.725).